1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- CaixinhaPay: plataforma de caixinha inteligente whitelabel desenvolvida para instituições financeiras;
- Contratante: instituição financeira que contrata os serviços da CaixinhaPay;
- Usuário Final: cliente da instituição financeira que utiliza a funcionalidade de caixinha inteligente;
- Plataforma: conjunto de softwares, APIs e SDKs disponibilizados pela CaixinhaPay.
2. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma CaixinhaPay, incluindo seu site institucional, APIs, SDKs e demais serviços digitais oferecidos. A utilização da plataforma implica aceitação integral destes termos.
3. Condições de Uso
Ao utilizar a plataforma CaixinhaPay, o contratante se compromete a:
- Utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente e as boas práticas do setor financeiro;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso fornecidas;
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança;
- Manter os dados cadastrais atualizados.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma CaixinhaPay, incluindo mas não se limitando a software, design, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da CaixinhaPay ou de seus licenciadores.
A contratação dos serviços não confere ao contratante qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus códigos-fonte ou tecnologias subjacentes.
5. Nível de Serviço (SLA)
A CaixinhaPay se compromete a manter a disponibilidade da plataforma conforme os níveis de serviço estabelecidos no contrato com cada instituição financeira. Eventuais interrupções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
6. Limitação de Responsabilidade
A CaixinhaPay não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
- Interrupções causadas por fatores externos, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros;
- Uso inadequado da plataforma pelo contratante ou seus usuários finais;
- Decisões financeiras tomadas pelos usuários finais com base nas funcionalidades da plataforma.
7. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato, incluindo dados técnicos, comerciais e estratégicos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.
8. Rescisão
Estes Termos podem ser rescindidos:
- Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
- Imediatamente, em caso de violação material de qualquer cláusula destes Termos;
- Por determinação judicial ou regulatória;
- Em caso de encerramento das atividades de qualquer das partes.
9. Alterações dos Termos
A CaixinhaPay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato@caixinhapay.com.br
Telefone: +55 (53) 98408-3140
Endereço: Pelotas, RS - Brasil